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129
103.2
Compliance e Direito Penal Econômico
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A Lei 12.846, conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção, foi aprovada em 2013, mas entrou em vigor somente em 2014, e impulsionou no país tanto no âmbito corporativo como público a preocupação com a integridade e transparência por meio dos programas de compliance. Tais programas constituem uma exigência de conformidade com leis e regulamentos e a prática de condutas éticas, cujas práticas ampliam a possibilidade do controle de irregularidades no ambiente de negócios. O instituto compliance e toda sua fundamentação teórica possuem estreita relação com o direito penal econômico, seja do ponto de vista do incremento da capacidade de gerenciamento das situações de risco de desvio e irregularidades, seja do ponto de vista da influência que exerce no processo de imputação de responsabilidade, seja civil, administrativa e principalmente penal. In Apresentação, de Felipe Chiarello de Souza Pinto e Gianpaolo Poggio Smanio
- Autor(es):
- Marco Aurélio Florêncio, Fábio Ramazzini Bechara
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 318
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788584935147
- Código:
- 0000024984
- Código de barras:
- 9788584935147
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 26/09/2019
- Coleção:
- Obras Coletivas
- Peso:
- 475
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Informações do produtoA Lei 12.846, conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção, foi aprovada em 2013, mas entrou em vigor somente em 2014, e impulsionou no país tanto no âmbito corporativo como público a preocupação com a integridade e transparência por meio dos programas de compliance. Tais programas constituem uma exigência de conformidade com leis e regulamentos e a prática de condutas éticas, cujas práticas ampliam a possibilidade do controle de irregularidades no ambiente de negócios. O instituto compliance e toda sua fundamentação teórica possuem estreita relação com o direito penal econômico, seja do ponto de vista do incremento da capacidade de gerenciamento das situações de risco de desvio e irregularidades, seja do ponto de vista da influência que exerce no processo de imputação de responsabilidade, seja civil, administrativa e principalmente penal. In Apresentação, de Felipe Chiarello de Souza Pinto e Gianpaolo Poggio Smanio
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Especificações
- Autor(es):
- Marco Aurélio Florêncio, Fábio Ramazzini Bechara
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 318
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788584935147
- Código:
- 0000024984
- Código de barras:
- 9788584935147
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 26/09/2019
- Coleção:
- Obras Coletivas
- Peso:
- 475