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O Dever Fundamental de Pagar Impostos
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PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais; O conceito de deveres fundamentais; A estrutura dos deveres fundamentais; O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal; O imposto; O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação; Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
- Autor(es):
- José Casalta Nabais
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 746
- ISBN:
- 9789724011158
- Código:
- 0000009601
- Código de barras:
- 9789724011158
- Edição:
- 4.a Reimpr
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 1240
-
Informações do produto
PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais; O conceito de deveres fundamentais; A estrutura dos deveres fundamentais; O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal; O imposto; O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação; Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES. -
Especificações
- Autor(es):
- José Casalta Nabais
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 746
- ISBN:
- 9789724011158
- Código:
- 0000009601
- Código de barras:
- 9789724011158
- Edição:
- 4.a Reimpr
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 1240