Cód. Produto: 0000025618
Processo penal e pessoa coletiva arguida
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A previsao legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada nao correspondeu qualquer alteracao no Codigo de Processo Penal. A obra denuncia a ausencia de normas de natureza processual especificas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento juridico portugues a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e da conta dos contributos da doutrina e da jurisprudencia portuguesas na falta de tais normas. E dada relevancia especifica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, a posicao processual da pessoa coletiva arguida, a sua representacao no processo, ao seu defensor e a sua sujeicao a medidas de coacao, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premencia da intervencao do legislador.
- Autor(es):
- Maria Joao Antunes
- Dimensões:
- 16,0cm x 1,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 108
- ISBN:
- 9789724083551
- Código:
- 0000025618
- Código de barras:
- 9789724083551
- Edição:
- 1 Edicao
- Data de Lançamento:
- 13/03/2020
- Coleção:
- Manuais Profissionais
- Peso:
- 200
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Informações do produtoA previsao legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada nao correspondeu qualquer alteracao no Codigo de Processo Penal. A obra denuncia a ausencia de normas de natureza processual especificas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento juridico portugues a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e da conta dos contributos da doutrina e da jurisprudencia portuguesas na falta de tais normas. E dada relevancia especifica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, a posicao processual da pessoa coletiva arguida, a sua representacao no processo, ao seu defensor e a sua sujeicao a medidas de coacao, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premencia da intervencao do legislador.
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Especificações
- Autor(es):
- Maria Joao Antunes
- Dimensões:
- 16,0cm x 1,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 108
- ISBN:
- 9789724083551
- Código:
- 0000025618
- Código de barras:
- 9789724083551
- Edição:
- 1 Edicao
- Data de Lançamento:
- 13/03/2020
- Coleção:
- Manuais Profissionais
- Peso:
- 200